O Novo Código de Processo Civil, que será votado hoje às 14h30, na Comissão Especial na Câmara, prevê que o morador que não pagar a taxa condominial deve ter o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Se aprovadas, as novas medidas começarão a valer em 2014.

 

As mudanças deixam os inadimplentes sem saída, pois assim que o síndico acionar a Justiça, o nome do morador irá direto ao SPC até que o processo seja julgado ou exista uma conciliação.

 

Outra mudança prevista no novo Código é o tempo de julgamento. Hoje as ações demoram em média dois anos para chegarem ao fim mas, se ocorrer a mudança na lei, os boletos já valem como títulos para execução imediata.

 

Segundo o Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro, a inadimplência em prédios residenciais no mês de setembro chegou a 10,17%. Leonardo Schneider, diretor de uma empresa administradora de condomínio, afirma que isso ocorre porque a multa por atraso caiu de 20% para 2%.

 

Fonte: Condoworks, com informações de O Dia