Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

Lixeiras nas escadas

• SindicoNet

Afinal, é proibido ou não? Síndicos e moradores devem saber organizar o lixo nas unidades

Para quem mora em condomínio, a coleta de lixo é geralmente muito prática. Cada andar conta com uma lixeira grande, onde as sacolas das unidades são depositadas.

Uma ou duas vezes por dia, um funcionário da limpeza passa recolhendo o lixo.

Essa prática tão comum e recorrente em condomínios dos mais diversos portes, porém, não é indicada - em alguns municípios é até proibido - por motivo de segurança.

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