Convenção pode definir quórum para alteração de regimento interno, decide STJ

• Superior Tribunal de Justiça

Leia artigo sobre pode da Convenção de Condomínio em definir quórum para alteração de regimento interno segundo o STJ

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à nova norma.

O proprietário alega que apenas 15 condôminos participaram da assembleia, número inferior ao quórum mínimo de maioria qualificada, ou dois terços dos proprietários, estabelecido pela convenção de condomínio para deliberações dessa natureza.

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Ações que facilitam o cotidiano

• Síndico Online

Como facilitar o dia a dia do síndico de condomínio e dos moradores?

Pode não parecer, mas o dia a dia nos condomínios é bastante estressante, tanto para o síndico como para os moradores, caso não haja o investimento em ferramentas ou não sejam adotadas ações que facilitem o cotidiano de todos.

Portanto, se você é um síndico de condomínio, preste atenção! No post de hoje listaremos uma série de dicas para facilitar a sua vida, além de gerar mais conforto aos moradores do seu condomínio.

03 dicas para facilitar o dia a dia do síndico de condomínio:

1. Tenha um software de gestão de condomínio

A utilização de plataformas para a gestão das tarefas do condomínio pode facilitar e automatizar grande parte dos afazeres de um síndico. ERPs, ou Enterprise Resource Planning (Planejamento de Recursos da Empresa, em português), são softwares que ajudam na gestão de todos os departamentos de uma empresa e podem ser adaptados para gerir condomínios.

Com um software de gestão, você poderá otimizar o seu tempo, fazendo de forma mais rápida e eficiente a gestão da folha de pagamento, controle de entrada e saída dos funcionários, elaboração de contratos de terceirização, etc.

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Como evitar aborrecimento com as vagas de garagem nos condomínios

• Daphnis Citti de Lauro - Portal Condomínio em Foco

Artigo trata das questões das garagens nos Condomínios, o que é direito e o que é dever do condômino

Infelizmente, raros são os condomínios com vagas de garagem em número suficiente para o estacionamento de todos os veículos dos moradores e espaço para manobras. O motivo, segundo especialistas, é porque garagem não vende apartamento. O que vende é o espaço gourmet, a piscina, o salão de festas, a churrasqueira.

Por essa razão, os compradores devem, antes de adquirir suas unidades, verificar a localização de suas vagas, se são duplas ou triplas, o tamanho, bem como o espaço para manobras. É mais importante que as áreas de lazer.

As vagas de garagem se constituem em um dos maiores problemas dos condomínios, ao lado de barulho, inadimplência e infiltrações.

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