Convenção pode definir quórum para alteração de regimento interno, decide STJ

• Superior Tribunal de Justiça

Leia artigo sobre pode da Convenção de Condomínio em definir quórum para alteração de regimento interno segundo o STJ

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à nova norma.

O proprietário alega que apenas 15 condôminos participaram da assembleia, número inferior ao quórum mínimo de maioria qualificada, ou dois terços dos proprietários, estabelecido pela convenção de condomínio para deliberações dessa natureza.

Leia Mais

Falsa acusação: Ex-síndico era acusado de mal tratar animais por vizinha

Uma moradora de um condomínio do Rio Grande do Sul foi condenada por registrar vários boletins de ocorrência falsos contra o vizinho com o intuito de se vingar dele. A ré teve a pena fixada em dois anos de prisão, que foi revetida para prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Ela recorreu da sentença, mas a decisão foi mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS na última quinta-feira.

Tudo começou quando o vizinho, na ocasião síndico do condomínio, reclamou com a mulher pelo fato de ela alimentar não apenas os gatos dela, como também os da rua, atraindo animais para a área comum do edifício. Ele alegava que os felinos urinavam, evacuavam e procriavam no local, gerando incômodo para os outros moradores, sujeira e um alto custo com faxinas.

A partir de então, a mulher começou a acusar o síndico de ter matado de oito a 11 gatos e ele disse que iria dar parte da injúria na delegacia. Com isso, segundo depoimentos da vítima, a mulher ameaçou registrar falsos boletins de ocorrência caso ele a denunciasse. Ela chegou a pegar um gato atropelado na rua para acusá-lo de maus-tratos e teria atropelado a esposa dele propositalmente.

Leia Mais

Comunicado - Troca de central telefônica

Prezado cliente,

Para melhor atendê-lo, informamos que estamos efetuando a troca de nossa central telefônica para uma mais moderna. Entretanto, no período da troca, podem ocorrer eventuais falhas de comunicação com a nova operadora dos nossos serviços de telefonia, alguns números de telefone não estão chamando em nosso escritório, por isso pedimos que caso nosso telefone chame e ninguém atenda, tente entrar em contado conosco através de outro telefone ou via e-mail.

Pedimos desculpas pelo transtorno, em breve estaremos com nossos serviços de telefonia normalizados.

Leia Mais