Entrada de Visitantes

• SindicoNet com Informações do MP de Goiás

Porteiro não deve exigir nenhum documento específico

MP não quer CNH como documento exclusivo para liberar visitantes de condomínios horizontais

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire recomendou ao Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias em Goiás (Secovi) a adoção de providências para cessar a exigência da apresentação exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito indispensável para liberação da entrada de visitantes nos condomínios horizontais, permitindo que o visitante escolha a melhor forma de apresentação, sob pena de cometer crime de constrangimento ilegal.

A promotora esclarece que a CNH não é o único documento de identificação civil, conforme a Lei n° 12.037/2009, que considera as carteiras de identidade, de trabalho e profissional como documentos que atestam a identidade, bem como o passaporte, a carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação.

Na orientação, Alice Freire ressalta também que a fiscalização em vias urbanas, ainda que em vias dentro de condomínios, só pode ocorrer por agentes públicos de trânsito a serviço da administração pública, não possuindo, portanto, os porteiros dos condomínios a competência para fiscalizar trânsito e exigir a CNH de visitantes.

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Conheça as plantas ideais para as áreas comuns dos condomínios

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Investir na decoração verde pode trazer inúmeros benefícios para sua saúde e para o meio ambiente. Saiba qual a planta certa para algumas áreas comuns dos condomínios.

Cada condomínio possui suas características e espaços próprios, por isso listamos possíveis ambientes comuns para tentarmos abranger o maior número de condomínios possível. Vale lembrar que escolher a planta ideal para cada ambiente vai depender da condição de luz que o local recebe, ou seja, se há incidência de sol ou predominância de sombra. Mais uma vez, conversamos com Carol Costa, responsável pelo site Minhas Plantas, que nos ajudou a entender quais as plantas ideias para cada área do condomínio.

Hall de entrada: Decorar o hall de entrada com plantas dará uma boa valorizada no ambiente e causará ótima primeira impressão aos visitantes!