Projeto de lei

 

Proposta torna obrigatória vistoria periódica em edifícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando eventuais falhas de segurança.

 

Segundo a proposta, as vistorias deverão ser realizadas a cada três anos em todas as edificações, exceto as que tenham área construída de até 100 metros quadrados e as de uso exclusivamente residencial unifamiliar.

 

Caberá ao órgão responsável pela expedição do licenciamento de uso verificar o estado geral da edificação, incluindo a situação das estruturas, das instalações elétricas e hidráulicas e da fachada do edifício. Ao Corpo de Bombeiros caberá checar as condições de prevenção e proteção contra incêndio, como o estado de hidrantes e extintores.

 

Após a vistoria, as autoridades responsáveis deverão emitir certificados detalhados, contendo a descrição dos problemas e as recomendações ao proprietário do imóvel para solucioná-los. Esses certificados deverão ser arquivados e mantidos à disposição até a realização da vistoria seguinte.

 

Multa

 

O proprietário que não cumprir as recomendações previstas estará sujeito ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor cadastral do imóvel. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Fábio Faria aponta a necessidade de o País contar com um sistema de vistorias periódicas de edificações a fim de evitar acidentes, como desabamentos de prédios. “O Brasil não dispõe de um sistema de vistorias periódicas obrigatórias nas edificações. Até hoje, a sociedade tem se contentado com a obrigatoriedade de registro de responsabilidade técnica das construções e vistorias para obtenção de 'habite-se', além de alguma outra vistoria esporádica solicitada pelo proprietário”, lamenta o deputado.

 

“Desmoronamentos ocorridos no Rio de Janeiro, entre outras tragédias, mostram a prevalência de certos fatores, como a existência de instalações elétricas antigas e sobrecarregadas e a realização de reformas sem a devida autorização. Esses fatores, mais comuns do que podemos imaginar, acabam por favorecer incêndios e colapsos de estrutura e de instalações, resultando em perdas materiais e humanas”, diz Faria.

 

No último dia 25 de janeiro, três prédios desabaram no centro do Rio de Janeiro, deixando 17 mortos e 5 feridos. Em 6 de fevereiro, um edifício em São Bernardo do Campo (SP) desabou, acarretando a morte de uma mulher e de uma criança, além de seis feridos.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em conjunto com o PL 3370/12, que trata do mesmo tema. As propostas têm caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www2.camara.gov.br

A decoração de varandas nos apartamentos deve sempre respeitar a convenção coletiva do condomínio, que determina o visual da fachada do prédio e garante, assim, a homogeneidade visual. Isso não significa que você deve deixar sua varanda mais seca que um deserto. Vasos com plantas e flores podem causar um grande impacto e proporcionar bem estar para os moradores.

 

Mas como fazer um jardim de varanda sem colocar em risco a boa convivência com os vizinhos? O primeiro passo é verificar a convenção de condomínio para saber exatamente o que pode ou não ser feito na fachada. Se você, por exemplo, quiser colocar vasos com samambaias, é preciso saber se o seu prédio aceita ou não este tipo de alteração no visual.

 

Em seguida, confira se a estrutura da varanda pode suportar o peso de vasos e plantas. A maioria delas consegue, mas existem varandas construídas em madeira e que não podem apoiar vasos grandes e pesados. Se este for o seu caso, opte por vasos em resina, muito mais leves que os de cerâmica, e em tamanhos menores.

 

Observar o clima da varanda ou terraço é outra medida importante na hora de investir em um jardim. A direção do vento e a incidência de sol são fundamentais para identificar as espécies corretas a serem plantadas. A precipitação também deve ser registrada: algumas varandas não recebem muitas chuvas, então é preciso atenção redobrada com a rega das plantas.

 

Neste projeto do paisagista Odilon Claro, da Anni Verde, foram utilizadas tinas enfileiradas para reduzir a sensação de irregularidade do espaço. Criar diversos níveis para colocar os vasos, com aparadores e prateleiras, é uma saída para aproveitar bem o espaço livre. O paisagista também apostou em um jardim suspenso ao fundo, para que a parede fosse “tomada” pela folhagem.

 

E se você gosta de cozinhar para receber os amigos ou agradar sua família, que tal apostar em ervas aromáticas e temperos frescos? Além de decorar, a plantação deixa um perfume agradável no ar. Manjericão, tomilho, orégano, pimentas, lavanda, capim-limão e alecrim são exemplos de ervas com bom desempenho ao serem cultivados em vasos.

 

Fonte: LicitaMais

Um locatário não tem legitimidade para questionar regras de convivência eleitas pelos condôminos. Assim decidiu a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a decisão de um juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que negou o pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora.

A autora da ação queria modificar as regras referentes a animais de estimação. Ela afirmou que possui uma cadela, mas que o condomínio proíbe a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas.

Segundo a locatária, a proibição é arbitrária, já que o animal não oferece risco aos demais condôminos. Além de pedir autorização para continuar com a cadela, a moradora pediu que fossem declaradas inválidas as disposições da convenção e do regimento interno, que disciplinam a proibição.

O condomínio contestou os pedidos da autora, informando que as normas vigentes foram aprovadas em assembleia e representam a vontade comum e essencial ao convívio entre os condôminos.

Fonte: LicitaMais