Cabe ressaltar que condomínios não perseguem fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e não buscam o lucro. Portanto, não integram categoria econômica, o que referenda a decisão da Corte trabalhista.

 

Recente decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um sindicato patronal contra decisão que rejeitou sua pretensão de cobrar contribuição sindical de um condomínio habitacional.Ou seja, a Justiça do Trabalho concluiu ser indevida a cobrança da contribuição sindical, por entender que o reclamante não está na categoria econômica representada pelo sindicato-autor, por se tratar de condomínio residencial.

 

Cabe ressaltar que condomínios não perseguem fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e não buscam o lucro. Portanto, não integram categoria econômica, o que referenda a decisão da Corte trabalhista.

 

A ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, afirmou na decisão que:“no caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento do contribuição sindical”.

 

Vale explicar que a cobrança da contribuição sindical encontra guarida nos artigos 578 a 591 da CLT. E tem seu recolhimento obrigatório pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal aduz que o recolhimento de tal contribuição deve ser direcionado a todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

 

Porém, o artigo 580 da CLT isenta, em seu parágrafo 6°, da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos. Situação em que em tese se enquadram os condomínios.

 

Da mesma forma que os sindicatos frequentemente fazem a cobrança da Contribuição Sindical Patronal sem atentar para a isenção de empresas optantes pelo Simples Nacional, mas apenas levando em conta o fato da empresa ter sido constituída, os condomínios são cobrados da contribuição sindical sem que exista um parecer técnico do Ministério do Trabalho ou um movimento contrário a tal medida.

 

Os condomínios, em tese não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical por não terem fins econômicos, não desenvolverem atividades produtivas e nem buscarem lucro. E a representatividade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) não abrange os condomínios, pelo menos os residenciais, dada a diversidade entre as atividades destes e as exercidas pelos demais empregadores constantes do rol de representados por aquela entidade classista patronal.

 

Fonte: http://bagarai.com.br

É sempre motivo de insatisfação o surgimento de uma conta maior que a dos outros, mesmo para quem é proprietário ou morador de um grande apartamento. Será que está certa a cobrança diferenciada, já que todos compartilham a mesma área comum de um condomínio?

 

Quem responde é a advogada especialista em direito civil, Silvia Helena Pistelli. Ela garantiu que é correto o rateio das despesas de acordo com a fração ideal de cada imóvel. E se os imóveis são maiores, acabam pagando mais.

 

“A Lei de Condomínios é muito clara e especifica que as despesas devem ser rateadas de acordo com a fração ideal dos imóveis. Neste sentido, ela é muito justa também, pois quem detém uma área privativa maior tem que arcar com a maior parte dos custos”, disse.

 

E a regra vale para todos os gastos: despesas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva. A legislação estabelece que cabe ao síndico arrecadar as contribuições e ele tem poder, inclusive, de cobrar judicialmente os valores atrasados.

 

Para quem não sabe, a fração ideal de um imóvel está descrita em um documento da empreendedora à época da construção do prédio. Este quadro de áreas fica arquivado no cartório de imóveis e descreve a fração ideal de cada apartamento. A partir dele, é calculado o valor de condomínio – estabelecido de acordo com esta tabela de fração ideal.

 

Divisão por unidade?

 

Curiosamente, a mesma lei que estabelece o cálculo das despesas por fração ideal também permite que o rateio seja feito por unidade, como destacou a advogada. No entanto, são necessárias condições especiais para que isso seja possível. “Apenas a convenção de condomínio pode estipular que a quota no rateio de despesas não corresponde à fração ideal do imóvel. Isso significa que só dá para mudar a forma de cálculo com a aprovação de 2/3 dos condôminos em assembleia”, afirmou a especialista. Resta saber se, no seu condomínio, quem tem menos (área privativa) topa pagar igual a quem tem mais.

 

Fonte: Codoworks

A comunicação eficiente e clara nos condomínios é essencial para evitar contratempos. Os murais de aviso ainda são uma boa pedida para auxiliar nessa comunicação. Eles podem conter informações como contato do síndico e administradora, avisos de festas, reformas, manutenções, entre outros.

 

De acordo com Jurema Luzia Cannataro, analista e consultora de comunicação empresarial, muitas vezes não é dada atenção a alguns recursos que podem ser implantados e mantidos de forma simples e com baixo custo. “Quando bem planejado e estruturado, o quadro de avisos pode se tornar um instrumento de informação e formação bastante atrativo e eficaz”, explica.

 

Jurema destaca que é interessante criar um nome atrativo para o mural. O ideal é fazer uma votação entre todos para a escolha do nome mais atraente. “Outro ponto é a localização do quadro de avisos. É necessário coloca-lo em um local que todos tenham acesso”, diz. Nos condomínios, um dos locais mais eficientes é próximo aos elevadores e escadas.

 

A atualização do mural também é outro item indispensável para que os moradores tenham interesse em verifica-lo sempre. “Algumas informações vão precisar ficar mais tempo no quadro, por isso procure sinalizar as antigas e novas informações para que os leitores se concentrem diretamente naquelas que ainda não viram”, acrescenta a analista.

 

É importante também que se eleja um grupo de moradores que possam atualizar o quadro para não virar bagunça. Além disso, os assuntos podem ser variados como informações sobre o condomínio, dicas de culinária, decoração, viagens, enfim, assuntos de interesse geral e que atraiam a atenção dos moradores.

 

Dicas para um bom mural

 

• Os murais devem conter informações importantes para os condôminos e devem ser alimentados regularmente com novos conteúdos.

 

• A garagem pode ser um local de propagação da informação e colocação de um mural de avisos, pois muitos moradores só entram e saem do prédio em seus automóveis, não passando pelo hall de entrada.

 

• Lembre-se de usar o bom senso na hora de escrever a mensagem. O conteúdo deve ser claro, conciso e não deve comprometer nem intimidar nenhum morador.

 

• Tenha cuidado com erros de português: uma mensagem bem escrita com certeza é melhor compreendida.

 

Fonte: Condoworks