NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000096/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/01/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001121/2012

NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000378/2012-19

DATA DO PROTOCOLO: 11/01/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERV,SERV.TERCEIR.LI URBANA,AMB.E AREAS VERDES CX SUL, CNPJ n. 92.863.935/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NESTOR ALVES BORGES;

E

SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERRI BERTONI MACEDO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Serviços Terceirizados, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Barracão/RS, Bento Gonçalves/RS, Bom Jesus/RS, Cacique Doble/RS, Carlos Barbosa/RS, Casca/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Esmeralda/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Guabiju/RS, Ibiraiaras/RS, Ipê/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São José do Ouro/RS, São Marcos/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS e Vista Alegre/RS.

 

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2012, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES

Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados contratados para trabalhar nas seguintes funções:

 

 

FUNÇÃO

CBO Leia Mais Energia Solar Globo Rural Bolsonaro é contrário à taxação do serviço no Brasil Bolsonaro diz ser contra taxar energia solar Presidente pontua que decisão é da Aneel, mas afirma ter articulado com o Congresso medida legislativa para evitar custo maior da geração distribuída O presidente Jair Bolsonaro se manifestou contra qualquer taxação da energia solar no Brasil, o que pode ocorrer caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleça novas regras para a chamada geração distribuída. E disse já articular com o Congresso a votação de um projeto de lei para evitar a retirada de incentivos dessa fonte de energia. Leia Mais Dono do veículo arca com os prejuízos Em regra, prédio não pode ser responsabilizado por roubos na garagem   Os furtos e roubos em garagens de edifícios e conjuntos residenciais são fonte de constantes disputas entre moradores e síndicos ou administradoras. De um lado, o condômino exige que o prejuízo pelos objetos – ou até pelo veículo – desaparecidos seja pago pelo condomínio. Do outro, o gestor tenta eximir a coletividade de arcar com o dano sofrido pelo condômino em particular. Mas de que é a razão?   Nos últimos anos, várias decisões judiciais têm favorecido os condomínios nesse tipo de disputa. Em geral, a menos que assuma em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos moradores em decorrência de roubos, o condomínio está livre de arcar com tais prejuízos.   Nos  casos em que a convenção não expressa a obrigatoriedade, a vítima só pode exigir a cobertura dos danos nos prédios que contam com estrutura de segurança. Nessas situações a cobrança se justifica em função de, dentro da taxa de condomínio, o morador pagar um valor referente à manutenção de um aparato específico para a proteção dos condôminos.   - Coisas acontecidas nas áreas comuns, como arranhões em carros, arrombamentos, furtos de rádio e estepes, não são de responsabilidade dos condomínios – assegura a gerente do Departamento Jurídico da Guarita Imóveis, Mara Nóbrega.   Em geral, as vítimas entram na Justiça em busca de ressarcimento, mas acabam tendo prejuízo maior, em função do pagamento de advogado.   - O condomínio também precisa pagar um advogado. Ou seja, o condomínio não paga o estepe ou o rádio, mas paga o advogado. No fim, o condômino perde a ação, e a comunidade também tem prejuízo, porque o custo do advogado é rateado entro os condôminos – conclui Mara Nóbrega.   Fonte: Zero Hora  Leia Mais Anterior 1 2 3 Próxima Dicas Gerais Documentação Artigos Relevantes Animais A possibilidade de ter animais em condomínios faz surgir o conflito entre dois direitos. De um lado, o direito de propriedade, de outro o direito de vizinhança. Saiba mais Barulho O que realmente funciona para convencer um condômino a respeitar a lei do silêncio? O barulho é um dos problemas que mais atormentam a vida de moradores. Saiba mais Exibir mais Dicas Gerais Crianças Gargalhadas, correria, pula-pula, choradeira. Tudo isso é bastante comum em condomínios onde vivem crianças. Elas querem brincar... Saiba mais Dicas para o Síndico Quem pretende se candidatar ao cargo de Síndico do condomínio deve ter consciênciadas novas responsabilidades impostas à função pelo Código Civil de 2002... 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