O que fazer quando são questionadas as contas apresentadas pelo síndico?

O advogado Cristiano De Souza Oliveira, autor do livro "Sou Síndico, E Agora?", destaca que o Art. 1.348 do Código Civil, relativo às obrigações dos síndicos, determina a aprovação de uma previsão orçamentária anual para os condomínios, bem com a prestação de contas pelo menos a cada ano ou sempre que solicitada pelo condômino. O descumprimento de uma ou outra justifica pedido de destituição do síndico, destaca o advogado.

"A previsão orçamentária é o estudo econômico e financeiro que o administrador (síndico ou terceiro) faz para dizer a todos como serão as despesas e os rateios para cobrir tais despesas. Por ser orçamentária, dependerá de deliberações de assembleia, incluindo planos de obras e melhorias previstas para aquele ano. Já a prestação de contas pura pode ser: apenas numérica; ou específica de um ponto da pasta; ou, ainda, de forma mais ampla, pode ser o demonstrativo de ações adotadas pela administração", explica o advogado.

Cristiano De Souza observa que, em caso de rejeição das contas em assembleia anual, desdobram-se três ações possíveis a serem tomadas pelos condôminos: solicitar esclarecimentos e convocar nova assembleia para análise dos mesmos; constituir comissão para análise e parecer das contas, a ser posteriormente avaliado em nova assembleia; e contratar auditoria independente também para deliberação em nova assembleia.

 

Fonte: Direcional Condomínios

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Multa de condomínio

• Síndico Online

Você realmente sabe o que pode e o que não pode?

A vida de um síndico gira em torno do bem-estar do prédio que ele ajuda a administrar. Por isso, ele deve saber como fazer valer as regras e, mais importante, conseguir conciliar da melhor forma possível as diferenças e os problemas que possam aparecer. E é aí que entra a tão temida multa de condomínio.

Quando você já sabe quais são os direitos e deveres do morador, fica mais fácil de identificar os comportamentos fora do estabelecido no regimento interno, em que alguém deve interferir. Mas antes, é importante entender a gravidade da situação.

Multa x advertência

Música muito alta, cachorro sem coleira, carro ocupando duas vagas, barulho de salto alto e reformas em horários inapropriados. Se você se sente incomodado com alguma dessas atitudes, a primeira ação é registrar o problema com o zelador ou o síndico. Se possível, a ocorrência deve estar por escrito, com datas e horários, para ter como prova, caso necessário.

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Novo Código de Processo Civil promete mais vigor em cobranças

Condôminos inadimplentes deverão se preocupar ainda mais. Para ter mais rigor nas medidas de cobrança, o novo Código de Processo Civil deverá sofrer mudanças. Entre elas está, por exemplo, a penhora imediata do imóvel. As mudanças na lei já estão em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para discutir as alterações na lei, um seminário será realizado pela Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no dia 12 de novembro (segunda-feira). Amon Velmovitsky, organizador do evento e presidente da Comissão, afirma que as mudanças na lei irão dar mais segurança aos condôminos, já que problemas com inadimplentes serão menores.

Outra mudança que será discutida é a transformação dos boletos de taxa de condomínios em títulos executivos extrajudiciais. Assim é possível que os síndicos entrem com um processo judicial de ação direta.

Fonte: Condoworks, com informação de O São Gonçalo

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