NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000096/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/01/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001121/2012

NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000378/2012-19

DATA DO PROTOCOLO: 11/01/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERV,SERV.TERCEIR.LI URBANA,AMB.E AREAS VERDES CX SUL, CNPJ n. 92.863.935/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NESTOR ALVES BORGES;

E

SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERRI BERTONI MACEDO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Serviços Terceirizados, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Barracão/RS, Bento Gonçalves/RS, Bom Jesus/RS, Cacique Doble/RS, Carlos Barbosa/RS, Casca/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Esmeralda/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Guabiju/RS, Ibiraiaras/RS, Ipê/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São José do Ouro/RS, São Marcos/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS e Vista Alegre/RS.

 

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2012, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES

Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados contratados para trabalhar nas seguintes funções:

 

 

FUNÇÃO

CBO Leia Mais Condomínios residenciais investem em inovação e sustentabilidade Viver com luxo, conforto e em harmonia com o meio ambiente é possível e imprescindível. Acompanhando o que há de mais inovador no mercado imobiliário mundial, a Senpar Terras de São José, empresa responsável pelos condomínios como Terras de São José, Terras de São José II e Fazenda SerrAzul, em Louveira (SP), adotou medidas sustentáveis em todos os seus empreendimentos, especialmente no que diz respeito ao manejo de recursos hídricos e elétricos.   Aliando sustentabilidade a recursos tecnológicos de última geração, a empresa optou por rede de transmissão de dados por fibra ótica e cabeamento subterrâneo, oferecendo aos moradores serviços de ponta que não agridem a natureza. Também para valorizar a paisagem, a Senpar Terras de São José investiu em medidas pra a preservação da fauna e da flora local.   Outra política empregada nos empreendimentos tem a ver com o manejo de recursos hídricos. Todas as casas dos novos condomínios contam com sistema de tratamento e reaproveitamento de água. A implantação deu-se depois que a empresa constatou que cerca de 60% do consumo de água em residenciais de alto padrão é para uso não humano.   “Aproveitar melhor este recurso significa respeitar o meio ambiente e foi isso o que fizemos. Somos os pioneiros e únicos no Brasil a adotar esse sistema de tratamento duplo da água”, afirmou Cesar Federmann, diretor da Senpar Terras de São José. Além de zelar pelo meio ambiente, a empresa contribui com o desenvolvimento sustentável das regiões em que investe, por exemplo, através da geração de empregos diretos e indiretos perenes.   Fonte: LicitaMais Leia Mais Sem pagar taxa há 15 anos, condômino tem água cortada pela Justiça Justiça corta água de morador que não pagava taxas há 15 anos no RS   Decisão de acionar a Justiça partiu dos moradores de prédios em Esteio. Dívida do homem com o condomínio chegava a R$ 40 mi.   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o corte da água do morador de um prédio em Esteio, na Região Metropolitana, que não pagava as taxas há 15 anos, mostrando um novo posicionamento em relação aos inadimplentes em condomínios. A dívida do homem chegava a R$ 40 mil.   A decisão do corte partiu de moradores de prédios em Esteio que estavam preocupados com a alta taxa de inadimplência. A iniciativa só foi possível porque foram instalados medidores individuais para cada apartamento.   "Ficou justo porque cada um paga aquilo que está consumindo. Diminuindo a inadimplência o condomínio paga mais", disse a síndica Dilsônia Vieira.   O homem chegou a conseguir uma liminar para suspender o corte de água, mas o Tribunal de Justiça entendeu que a medida adotada pelo condomínio estava correta.   Não existe nenhuma lei que obrigue o morador a pagar o condomínio. No entanto, a decisão judicial demonstra que ficar inadimplente por muito tempo pode sim ter consequências.   "Em uma situação, o condomíno acabou perdendo o imóvel. Eu acho que é um extremo. Não precisa chegar a tanto. O condômino tem várias oportunidades de pagar suas dívidas", disse o advogado Adilson Dal Bosco.   As administradoras de condomínios sempre orientam os moradores a buscarem a negociação das parcelas em atraso.   "Quando a gente identifica que tem inadimplência, que está tendo uma tendência para isso, a administradora envia carta, faz contato para não ocorrer mais problema", disse Marcelo Borba, da imobiliária Auxiliadora Predial.   Fonte: http://g1.globo.com Leia Mais Anterior 1 2 3 Próxima Dicas Gerais Documentação Artigos Relevantes Animais A possibilidade de ter animais em condomínios faz surgir o conflito entre dois direitos. De um lado, o direito de propriedade, de outro o direito de vizinhança. 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