Convenção pode definir quórum para alteração de regimento interno, decide STJ

• Superior Tribunal de Justiça

Leia artigo sobre pode da Convenção de Condomínio em definir quórum para alteração de regimento interno segundo o STJ

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à nova norma.

O proprietário alega que apenas 15 condôminos participaram da assembleia, número inferior ao quórum mínimo de maioria qualificada, ou dois terços dos proprietários, estabelecido pela convenção de condomínio para deliberações dessa natureza.

Decoração da varanda: Transforme em um cantinho especial para seu pet

• Viva Decora

Quem tem um bichinho de estimação quer proporcionar o máximo de conforto e aconchego para este membro especial da família. Confira algumas dicas de decoração da varanda para seu pet.

    Para evitar qualquer tipo de incidente, o primeiro passo é garantir que a área não contenha objetos cortantes ou plantas que possam por em risco o bem-estar do seu animalzinho e facilitar a  decoração da varanda. Sabemos que no caso dos cachorros, algumas raças adoram morder tudo que encontram pela frente. Plantas como lantana, azaléia e comigo-ninguém-pode são altamente tóxicas e por isso devem ser evitadas ou alojadas em uma altura segura, fora do alcance do seu bicho. Espécies como pitosporo (Pittosporum toriba), camélia (Camelia japonica) e mini-ixora (Ixora chinensis) continuam bem-vindas e não apresentam riscos.

    Se você mora em apartamento não esqueça de instalar telas protetoras na sua sacada, elas são imprescindíveis para prevenir possíveis quedas, principalmente, no caso dos gatos, que adoram observar a paisagem e sempre buscam janelas e locais altos para isso e não atrapalha na decoração da varanda. Outro cuidado importante é estabelecer um local para o "banheiro" do pet.

    Há várias opções para não pisar em uma surpresa indesejável e deixar o resto da varanda limpa e livre do mal cheiro. A mais comum delas é famosa caixa com areia que é vendida em diferentes tamanhos. Mas se espaço não for o problema, separe um canto da varanda e o cubra com uma camada de terra, outra de areia, e por cima, seixos. Essa estrutura absorve mais facilmente o xixi e torna o odor menos forte; mas lembre-se que além de retirar a sujeira da superfície é necessário substituir a areia e seixos a cada trimestre.

Burocracia e falta de punição são facilitadores para os não-pagadores