Falsa acusação: Ex-síndico era acusado de mal tratar animais por vizinha

Uma moradora de um condomínio do Rio Grande do Sul foi condenada por registrar vários boletins de ocorrência falsos contra o vizinho com o intuito de se vingar dele. A ré teve a pena fixada em dois anos de prisão, que foi revetida para prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Ela recorreu da sentença, mas a decisão foi mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS na última quinta-feira.

Tudo começou quando o vizinho, na ocasião síndico do condomínio, reclamou com a mulher pelo fato de ela alimentar não apenas os gatos dela, como também os da rua, atraindo animais para a área comum do edifício. Ele alegava que os felinos urinavam, evacuavam e procriavam no local, gerando incômodo para os outros moradores, sujeira e um alto custo com faxinas.

A partir de então, a mulher começou a acusar o síndico de ter matado de oito a 11 gatos e ele disse que iria dar parte da injúria na delegacia. Com isso, segundo depoimentos da vítima, a mulher ameaçou registrar falsos boletins de ocorrência caso ele a denunciasse. Ela chegou a pegar um gato atropelado na rua para acusá-lo de maus-tratos e teria atropelado a esposa dele propositalmente.

Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele

Qual direito é prioritário? O de propriedade sobre fração de imóvel, que dá aos filhos de uma pessoa que morreu uma parte da herança, ou real de habitação, que garante ao cônjuge ou companheiro o usufruto do imóvel em que morava com a outra parte da relação? Após a análise de alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o direito real à habitação garante que viúvos/viúvas ou companheiros/companheiras permaneçam no local de forma vitalícia, desde que não constituam nova família.

Para a ministra Nancy Aldrighi, que integra a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o melhor cenário é buscar uma interpretação que não esvazie totalmente uma das garantias acima citadas. Já Paulo de Tarso Sanseverino, colega de Turma da ministra Nancy Aldrighi, aponta que o direito real de habitação deve ser privilegiado, desde que o imóvel em questão "seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão".

Isso se justifica porque o Artigo 181 do Código Civil de 2002 garante o direito real de habitação para casamentos com qualquer regime de divisão de bens, com os herdeiros ficando com a propriedade sobre o imóvel por conta da transmissão hereditária. Na visão de Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ, cabe ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, enquanto o usufrutário tem direito de usar e receber os frutos.

Condomínios lutam para combater a inadimplência, que não para de subir