CMI/Secovi-MG orienta que a ação judicial é a melhor forma de prevenir a inadimplência

 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas condominiais só podem ser cobradas judicialmente no prazo máximo de cinco anos. Após este tempo, as dívidas prescrevem, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ, que considerou que esse tipo de débito é considerado dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo de prescrição é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, Inciso I do Código Civil de 2002.

 

A decisão do STJ foi baseada em uma ação de um condomínio carioca contra um morador, que devia cotas condominiais desde junho de 2001. O morador alegou a prescrição do caso, mas a primeira instância negou. Considerou que, em casos de dívidas condominiais, o prazo de prescrição é de 10 anos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender não haver regra específica para o caso.

 

Entretanto, o morador entrou com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. No recurso, o morador alegou que as dívidas já haviam vencido, conforme determina o artigo 206 do Código civil. .

 

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação”.

 

O vice-presidente da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Leonardo da Mota Costa, afirma que o tempo de cinco anos para casos como esse é mais que suficiente para que os condomínios entrem na justiça cobrando as taxas devidas por moradores.

 

Leonardo Costa orienta aos síndicos para que tratem os condomínios como uma empresa. “A ação judicial rápida é o caminho mais correto para evitar que a dívida prescreva. Muitas vezes os síndicos tentam negociar com o inadimplente. Outras vezes entram com protesto em cartório contra o morador. Isso não resolve o problema e podem conter dois erros: o primeiro é protestar a pessoa errada, pois nem sempre o morador é o proprietário do imóvel. E também o protesto pode fazer com que a dívida seja transferida do imóvel para uma pessoa física”.

 

Leonardo Mota lembra ainda que os condomínios hoje têm responsabilidades como uma microempresa. “Os condomínios precisam de ter contabilidade, prestam contas à Previdência Social e têm caráter de pessoa jurídica. Por isso a CMI/Secovi-MG orienta que eles sejam tratados como empresas”, diz.

 

Fonte: e-morar

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), encerrou setembro com variação de 0,97%. Apesar de ter ficado abaixo do índice registrado no mês passado (1,43%), a variação deste mês supera a do mesmo período do ano passado (0,65%). O acumulado nos últimos 12 meses ficou em 8,07%. Desde janeiro, o IGP-M subiu 7,09%. O IGP-M é o índice utilizado para o cálculo de reajustes de contratos de aluguel.

 

Dois dos três componentes do IGP-M apresentaram aumentos em índices menores do que em agosto: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) com alta de 1,25% ante 1,99% e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) com 0,21% ante 0,32%.

 

Em relação ao IPA, o que mais influenciou o decréscimo foi o índice de matérias-primas brutas (de 4,92% para 1,95%), resultado puxado pela redução no ritmo de preços do milho (de 20,33% para 0,11%), da soja (de 10,72% para 4,7%) e do café (de 4,23% para -3,65%). Em sentido oposto ocorreram avanços nos seguintes itens: bovinos (de -1,2% para 2,79%); arroz (de 6,35% para 13,56%) e algodão (de 2,15% para 6,29%).

 

No caso do INCC, a velocidade de correções diminuiu no quesito materiais, equipamentos e serviços (de 0,42% para 0,32%) e o custo da mão de obra manteve-se estável ante uma variação anterior de 0,28%.

 

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) atingiu 0,49%, taxa acima da registrada em agosto (0,33%), com destaque para o grupo transportes (de -0,34% para 0,18%). Essa elevação foi provocada, principalmente, pelo reajuste no valor do automóvel novo, que passou a custar 0,54% mais, ante uma queda de 0,49%. O grupo alimentação, que tem forte peso na composição do índice, apresentou elevação de 1,18% ante 1%. O grupo habitação também registrou aumento, de 0,29% para 0,33%. Outra classe de despesa em alta foi vestuário (de -0,58% para 0,44%).

 

Fonte: Correio Web