O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou na última terça-feira, dia 12/07, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.

A sanção da Lei 13.312 foi publicada na terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. "As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária", diz o texto. A lei só entra em vigor cinco anos após a publicação e não atinge condomínios construídos antes dela.

Para o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flavio Amary, a legislação é "positiva" e representa "um avanço".

- Os medidores individuais trazem redução de água e garante mais justiça. Aquela pessoa que mora sozinha deixa de pagar a mesma conta de uma família com quatro ou cinco pessoas - afirma.

Segundo Amary, a instalação de hidrômetros individuais também traz benefícios para o imóvel.

- O equipamento ajuda, por exemplo, a identificar quando há algum vazamento. É muito comum os empreendimentos de hoje optarem por essa medição, porque agrega valor ao imóvel, ao reduzir o custo do condomínio.

De acordo com ele, a diminuição do gasto de água também é acompanhada, na maioria dos casos, por queda no consumo de energia e de gás.

O presidente do Secovi-SP afirma que os medidores individuais não representam "impacto tão significativo" na construção de novos condomínios. A ressalva caberia a construções mais velhas, que, no entanto, não são atingidas pela mudança.

- Os prédios mais antigos poderiam ter algumas dificuldades técnicas. Dependendo da construção, o custo não é justificado pela economia - diz.

Com o intuito de se obter maior conforto e comodidade, principalmente durante o calor, alguns proprietários de apartamentos decidem instalar aparelhos de ar-condicionado em seus imóveis. Mas, essa decisão não é assim tão simples.

 

Além de escolher o tipo de aparelho que atenda as necessidades e que não cause prejuízos, é necessário tomar diversas precauções e se informar muito bem antes de instalar os aparelhos no apartamento.

 

De acordo com Marcelo Barbosa, da MB Administradora de Condomínios, quando nenhum outro apartamento possui ar-condicionado, é necessário que o condômino interessado comunique o síndico ou a administradora. “Essa medida é importante por causa da necessidade de fazer a verificação da viabilidade técnica da instalação. Por exemplo, se a carga elétrica do prédio vai comportar o aumento do consumo”, explica.

 

Barbosa observa também que se o condomínio não possui um padrão previsto para a instalação de equipamentos de ar-condicionado, é necessário realizar uma assembleia geral de condomínio.

 

“A pauta deve ser específica, visando autorizar a instalação e determinando os padrões que devem ser seguidos por todos os interessados”, diz. O especialista completa que quando houver cláusula específica que proíba a instalação de equipamentos, é necessário alterar a Convenção do Condomínio.

 

Segundo Barbosa, é importante levar em conta que qualquer instalação ou modificação do prédio, não pode alterar ou causar danos à harmonia da fachada do condomínio. Lembrando que essa é a determinação do artigo 1.336 do Código Civil que obriga a não alteração da forma e da cor da fachada, das partes e esquadrias externas do condomínio.

 

Fonte: Condoworks

Alteração da fachada do apartamento: afinal, ela representa propriedade exclusiva de seu proprietário ou é considerada área comum do condomínio?

 

Ao adquirirmos uma unidade em um edifício de apartamentos, entendemos que tudo o que se encontra nos limites desta área, o que inclui suas portas, guarnições, esquadrias, paredes externas, varanda, piso seja este da varanda ou do hall de entrada, referem-se à propriedade exclusiva e autônoma e, dentro deste limite tudo podemos, afinal, "o direito de propriedade é legitimo" e encontra-se garantido em nossa Constituição Federal.

 

Baseados neste entendimento, a troca da porta, o envidraçamento ou colocação de cortina na varanda, a substituição de guarnições e esquadrias externas, troca do piso da varanda ou do hall, nos é permitida.

 

Contudo, ao contrário do que supõe, tais áreas não são consideradas privativas, ou seja, propriedade exclusiva do condômino, mas representam parte comum da edificação e, neste sentido, devem seguir o padrão pré definido pelo condomínio seja através de sua convenção, seja através das decisões deliberadas em assembleia.

 

O Código Civil, em seu artigo 1336, inciso II, revela ser defeso aos condôminos alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

 

Nos edifícios mais recentes, a sacada possui destaque substancial e, geralmente, encontra-se adjunta à sala do apartamento e muitos proprietários desejam realizar seu fechamento (envidraçamento) a fim de ampliar a utilização daquele espaço.

 

Contudo, conforme já mencionado, a fachada da unidade autônoma, representa área comum da edificação e, não pode ser alterada se não, expressamente, previsto na Convenção do Condomínio ou, ainda, referendada em Assembleia Geral, expressamente convocada neste sentido.

 

Dessa forma, o envidraçamento das sacadas, quando não previsto na convenção, deve ser autorizado em assembleia específica, regularmente convocada que definirá o padrão, as características e especificações para este fechamento.

 

Neste sentido, o envidraçamento deve seguir o padrão definido pelo condomínio a fim de resguardar a harmonia da edificação determinando a coloração e tipo dos vidros (laminados) e esquadrias bem como, os requisitos técnicos exigidos (necessidade de apresentação de ART pela empresa contratada) tudo visando obter qualidades técnicas e seguras aos moradores.

 

Outras alterações nas varandas tais como, colocação de armários, gabinetes, prateleiras, vasos pendurados, modificação de pintura seja ela da parede, dos gradis ou mesmo do piso, não podem ser efetuadas pelos condôminos já que retratariam desejos pessoais, e, consequentemente, traria desarmonia no conjunto residencial. Ainda, vale lembrar que, estes casos, dificilmente seriam aprovados em assembleia, por retratarem gostos e desejos particulares.

 

O mesmo entendimento é seguido para substituição de portas, batentes e esquadrias externas da unidade, ou seja, não são permitidas sem a devida padronização.

 

Obviamente, adaptações que objetivem resguardar a segurança dos moradores tais como, a colocação de redes de proteção na sacada, ou janelas, não dependem de autorização do condomínio porém, a sobriedade deve imperar neste quesito. (exemplo: manter o padrão da rede de proteção na cor branca).

 

O que se procura é evitar alterações de forma a prejudicar a harmonia existente na edificação que possam vir a desvalorizar todo o empreendimento, contudo, esta harmonia, não deve ser prescrita por cada condômino, mas, discutida e aprovada pela coletividade.

 

 

Fonte: Paulo Caldas Paes (advogado formado pela Universidade Paulista (UNIP) e autor de diversos artigos jurídicos na área imobiliária. Foi analista do Procon de Santana de Parnaíba/SP. Mais informações: ppaes@adv.oabsp.org.br). Artigo originalmente publicado na edição de novembro de 2012 do informativo "Jardins de Tamboré News".