CMI/Secovi-MG orienta que a ação judicial é a melhor forma de prevenir a inadimplência

 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas condominiais só podem ser cobradas judicialmente no prazo máximo de cinco anos. Após este tempo, as dívidas prescrevem, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ, que considerou que esse tipo de débito é considerado dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo de prescrição é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, Inciso I do Código Civil de 2002.

 

A decisão do STJ foi baseada em uma ação de um condomínio carioca contra um morador, que devia cotas condominiais desde junho de 2001. O morador alegou a prescrição do caso, mas a primeira instância negou. Considerou que, em casos de dívidas condominiais, o prazo de prescrição é de 10 anos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender não haver regra específica para o caso.

 

Entretanto, o morador entrou com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. No recurso, o morador alegou que as dívidas já haviam vencido, conforme determina o artigo 206 do Código civil. .

 

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação”.

 

O vice-presidente da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Leonardo da Mota Costa, afirma que o tempo de cinco anos para casos como esse é mais que suficiente para que os condomínios entrem na justiça cobrando as taxas devidas por moradores.

 

Leonardo Costa orienta aos síndicos para que tratem os condomínios como uma empresa. “A ação judicial rápida é o caminho mais correto para evitar que a dívida prescreva. Muitas vezes os síndicos tentam negociar com o inadimplente. Outras vezes entram com protesto em cartório contra o morador. Isso não resolve o problema e podem conter dois erros: o primeiro é protestar a pessoa errada, pois nem sempre o morador é o proprietário do imóvel. E também o protesto pode fazer com que a dívida seja transferida do imóvel para uma pessoa física”.

 

Leonardo Mota lembra ainda que os condomínios hoje têm responsabilidades como uma microempresa. “Os condomínios precisam de ter contabilidade, prestam contas à Previdência Social e têm caráter de pessoa jurídica. Por isso a CMI/Secovi-MG orienta que eles sejam tratados como empresas”, diz.

 

Fonte: e-morar

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000096/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/01/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001121/2012

NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000378/2012-19

DATA DO PROTOCOLO: 11/01/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERV,SERV.TERCEIR.LI URBANA,AMB.E AREAS VERDES CX SUL, CNPJ n. 92.863.935/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NESTOR ALVES BORGES;

E

SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERRI BERTONI MACEDO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Serviços Terceirizados, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Barracão/RS, Bento Gonçalves/RS, Bom Jesus/RS, Cacique Doble/RS, Carlos Barbosa/RS, Casca/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Esmeralda/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Guabiju/RS, Ibiraiaras/RS, Ipê/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São José do Ouro/RS, São Marcos/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS e Vista Alegre/RS.

 

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2012, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES

Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados contratados para trabalhar nas seguintes funções:

 

 

FUNÇÃO

CBO Leia Mais Construção sustentável Na Alemanha, novo edifício verde usa alga como fonte de energia   Primeiro prédio do mundo que usa algas como fonte de energia abre este mês   Projeto realizado por consórcio de empresas será apresentado na Exposição Internacional da Construção, em Hamburgo, na Alemanha.   Edifícios sustentáveis estão cada vez mais em pauta nestes tempos de conscientização ecológica. Já falamos de diversos prédios do gênero aqui no Tecmundo, como a torre sustentável gigante da China, movida a energia solar e eólica. Mas e que tal algas abastecendo energicamente uma edificação inteira?   Os arquitetos da Splitterwerk resolveram inovar, projetando uma estrutura apelidada de Biarritz, coberta por uma fachada bioadaptativa de microalgas. É a primeira do tipo, e o edifício distinto será apresentado na Exposição Internacional da Construção, em Hamburgo, Alemanha, que acontecerá neste mês de março.   Sombra e energia verde   Para criar a fachada ecológica, o edifício foi coberto por persianas biorreativas que confinam as algas. Essas persianas permitem que as plantas sobrevivam e cresçam mais rapidamente do que qualquer outra forma. Ao mesmo tempo, elas fornecem sombra para o interior do edifício.   Além disso, a armadilha de biorreatores de energia criada pelas algas pode ser usada para gerar energia ao edifício. E essa ideia também já está vingando no Brasil, que pretende construir a primeira fábrica de biocombustíveis feita de algas do mundo.   Escala comercial   Depois que o edifício estiver concluído, ele será avaliado por cientistas e engenheiros que vão analisar o uso da tecnologia na construção de futuros projetos imobiliários. A concepção do prédio é uma colaboração entre a Splitterwerk, a Strategic Science Consult, a ARUP e a Internacional Colt, todas elas empresas privadas.   De acordo com Simon O’Hea, diretor da Internacional Colt, as empresas têm trabalhado duro para enfrentar a enorme quantidade de desafios técnicos, o que tem sido gratificante. Além disso, O’Hea revela também que eles já atingiram um patamar que permite produzir a solução que usa algas vivas como um material inteligente para fornecer energia renovável em escala comercial.   “Você não pode ficar mais verde do que isso”, finaliza.   Fonte: http://tecmundo.com.br Leia Mais Anterior 1 2 3 Próxima Dicas Gerais Documentação Artigos Relevantes Animais A possibilidade de ter animais em condomínios faz surgir o conflito entre dois direitos. De um lado, o direito de propriedade, de outro o direito de vizinhança. Saiba mais Barulho O que realmente funciona para convencer um condômino a respeitar a lei do silêncio? 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