Convenção pode definir quórum para alteração de regimento interno

• Superior Tribunal de Justiça

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à nova norma.

O proprietário alega que apenas 15 condôminos participaram da assembleia, número inferior ao quórum mínimo de maioria qualificada, ou dois terços dos proprietários, estabelecido pela convenção de condomínio para deliberações dessa natureza.

Convenção Coletiva 2012 Sindasseio (confira reajustes)

 

FUNÇÃO

CBO Leia Mais Comunicação no Condomínio SindicoNet Conheça algumas maneiras de melhorar o diálogo no seu Condomínio A forma mais indicada para o síndico se comunicar com os condôminos é, sem dúvida, criar um livro de ocorrências no condomínio e ali registrar os comunicados, pois todas as informações ficam registradas. Uma solução interessante em grandes condomínios são os sites internos (intranet), que vêm sendo adotados recentemente para facilitar a comunicação entre o síndico e os moradores. Além disso, há as circulares, distribuídas aos moradores pelo próprio síndico ou pela administradora (a pedido do síndico). Leia Mais Anterior 1 2 3 Próxima Dicas Gerais Documentação Artigos Relevantes Animais A possibilidade de ter animais em condomínios faz surgir o conflito entre dois direitos. De um lado, o direito de propriedade, de outro o direito de vizinhança. Saiba mais Barulho O que realmente funciona para convencer um condômino a respeitar a lei do silêncio? 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