Com o intuito de se obter maior conforto e comodidade, principalmente durante o calor, alguns proprietários de apartamentos decidem instalar aparelhos de ar-condicionado em seus imóveis. Mas, essa decisão não é assim tão simples.

 

Além de escolher o tipo de aparelho que atenda as necessidades e que não cause prejuízos, é necessário tomar diversas precauções e se informar muito bem antes de instalar os aparelhos no apartamento.

 

De acordo com Marcelo Barbosa, da MB Administradora de Condomínios, quando nenhum outro apartamento possui ar-condicionado, é necessário que o condômino interessado comunique o síndico ou a administradora. “Essa medida é importante por causa da necessidade de fazer a verificação da viabilidade técnica da instalação. Por exemplo, se a carga elétrica do prédio vai comportar o aumento do consumo”, explica.

 

Barbosa observa também que se o condomínio não possui um padrão previsto para a instalação de equipamentos de ar-condicionado, é necessário realizar uma assembleia geral de condomínio.

 

“A pauta deve ser específica, visando autorizar a instalação e determinando os padrões que devem ser seguidos por todos os interessados”, diz. O especialista completa que quando houver cláusula específica que proíba a instalação de equipamentos, é necessário alterar a Convenção do Condomínio.

 

Segundo Barbosa, é importante levar em conta que qualquer instalação ou modificação do prédio, não pode alterar ou causar danos à harmonia da fachada do condomínio. Lembrando que essa é a determinação do artigo 1.336 do Código Civil que obriga a não alteração da forma e da cor da fachada, das partes e esquadrias externas do condomínio.

 

Fonte: Condoworks

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 12ª Turma Mista Recursal de Goiânia determinou, nesta sexta-feira (26), que o Condomínio Residencial Trinidad Lifestile não é responsável pelo roubo das rodas e pneus do carro do morador Gilmar Falqueiro Júnior. O furto ocorreu no estacionamento do prédio, no período noturno, e o autor do delito não foi identificado.

 

De acordo com a relatora do processo, juíza Placidina Pires, o condomínio só poderia ser responsabilizado se houvesse previsão expressa na convenção (deliberação em assembleia) ou tivesse serviço de segurança, já que, nessas hipóteses, assume o dever de guarda e vigilância. Para Placidina, não se trata a questão de relação de consumo, como foi inicialmente julgado, pois, nesse caso, o condomínio não tem o dever de guarda e vigilância dos veículos de propriedade dos condôminos.

 

"Considerando que a existência de porteiro e de câmeras de segurança que não alcançavam o estacionamento não acarretam o dever de guarda e vigilância por parte do condomínio, não há que se falar em relação de consumo", ressaltou Placidina, que foi acompanhada pelos juízes Luís Antônio Alves Bezerra e Lourival Machado da Costa, que também integram a Turma Julgadora.

 

A ementa recebeu a seguinte redação: "Recurso Cível. Furto Ocorrido no Estacionamento de Condomínio Residencial. Não Configura Relação de Consumo. O Condomínio Não Tem Dever de Guarda e Vigilância. A Convenção do Condomínio não Previu a Obrigação de Indenizar. Câmeras que Não Alcançavam o Local. Serviço de Vigilância Não Contratado pelo Condomínio. Dano Moral Não Caracterizado. 1. Tendo em vista que a convenção (ou assembleia) do condomínio não previu a obrigação de indenizar os danos ocorridos nas dependências comuns do edifício. E mais, considerando que a existência de porteiro e de câmeras de segurança que não alcançavam o estacionamento não acarretam o dever de guarda e vigilância por parte do condomínio, não há que se falar em relação de consumo, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização decorrente de furto ocorrido no estacionamento do condomínio. 2. Na hipótese, em função da inexistência de previsão na convenção (ou assembleia), o condomínio só seria obrigada a indenizar os danos ocorridos nas áreas comuns do prédio se possuísse serviço de segurança, pois, no caso, assume o dever de guarda e vigilância. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença vergastada e julgar improcedente o pedido indenizatório. Sem ônus sucumbenciais."

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado Goiás