NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000096/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/01/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001121/2012

NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000378/2012-19

DATA DO PROTOCOLO: 11/01/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERV,SERV.TERCEIR.LI URBANA,AMB.E AREAS VERDES CX SUL, CNPJ n. 92.863.935/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NESTOR ALVES BORGES;

E

SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERRI BERTONI MACEDO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Serviços Terceirizados, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Barracão/RS, Bento Gonçalves/RS, Bom Jesus/RS, Cacique Doble/RS, Carlos Barbosa/RS, Casca/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Esmeralda/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Guabiju/RS, Ibiraiaras/RS, Ipê/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São José do Ouro/RS, São Marcos/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS e Vista Alegre/RS.

 

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2012, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES

Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados contratados para trabalhar nas seguintes funções:

 

 

FUNÇÃO

CBO Leia Mais Tira teima: Norma 16.280 da ABNT SindicoNet Conheça as respostas para as dúvidas mais comuns Entrou em vigor no dia 18/04/2014 a nova norma da ABNT, 16.280, que regulamenta as reformas em edificações, tanto na parte das unidades como nas áreas externas. Como qualquer novidade, a nova regra gerou muitos questionamentos. Pensando nisso, o SíndicoNet escolheu as perguntas mais recorrentes e conversou com engenheiros, advogados, administradores de condomínios e um diretor do Secovi para esclarecer todas as dúvidas. Confira abaixo:   Leia Mais Quais documentos do condomínio devem ser guardados? A dúvida sobre que documentos e papéis devem ser guardados - e quais podem ser descartados -, muito comum em casas e apartamentos, existe também em administradoras e síndicos de condomínios. Por isso, a AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) preparou um guia prático para auxiliar na hora de arquivar a papelada.   Além das vias originais, muitos documentos podem ser guardados diretamente em meio eletrônico, sendo necessário extremo cuidado, tanto no manuseio dos documentos em papel quanto na guarda e cópias de segurança dos documentos digitalizados. Com relação aos períodos de guarda mínima para diferentes tipos de documentos, relacionados às áreas fiscal tributária, trabalhista e financeira, abaixo estão as informações sobre o período que cada documento deve ser conservado. Período: 2 anos Documentos Comunicação do Aviso Prévio (art.7º, XXIX, da CF) Pedido de demissão Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho   Período: 3 anos Documentos CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Portaria Mtb nº 2.115/99, art.1º, § 2º)   Período: 5 anos Documentos Acordo de compensação de horas Apólices de seguro Atestado Médico Cartas, circulares, editais e demais documentos relativos a convocação de Assembléias. Conta de água, luz, telefone. Controle de cobrança e de pagamento das cotas condominiais Cópia de processos de cobrança judicial de cotas condominiais DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Documentos emitidos relativos a cobrança (amigáveis ou judiciais) de devedores Documentos relativos a manutenção das portas corta-fogo Documentos relativos a manutenção de hidrantes, mangueiras e/ou outros equipamentos contra incêndio Documentos relativos a manutenção do sistema de elevadores Documentos relativos a manutenção do sistema de pára-raios Documentos relativos a manutenção, recarga e vencimento das cargas dos extintores / dedetização / limpeza de caixas d´água Documentos relativos aos serviços de manutenção diversos Orçamentos / cotações diversas de compras e contratações efetuadas pelo Condomínio Livro, cartão ou fichas de apontamento do ponto diário Pasta de prestação de contas (documentos não relacionados a itens específicos citados em outros tópicos dessa relação). Recibo de entrega da comunicação de dispensa – CD (Seguro –Desemprego) Recibo de pagamento de salários Recibo de pagamento de benefícios (férias, 13º, vale-transporte, cesta básica, etc), recibo de abono de férias, recibo do gozo de férias, recibo de adiantamento salarial, recibo de entrega do requerimento do seguro desemprego.   Período: 10 anos Documentos Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS Comprovante de Retenção do INSS – Contribuintes individuais Contratos de fornecimento diversos (produtos e serviços) firmados com terceiros Cópia de processos relativos a ações trabalhistas, tributárias, cíveis e/ou criminais CSLL e Cofins (Decreto nº 3.048/99, arts 348 e 349) DARF´s do PIS (Programa de Integração Social) Folha de pagamento GPS e documentação previdenciária quando não tenha havido levantamento fiscal (folha de pagamento, recibos, ficha de salário-família, atestados médicos concernentes a afastamentos por incapacidade ou, salário-maternidade) (Dec. nº3.048/99, art.348e 349) Guias de Recolhimento / Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP Imposto de renda na fonte Imposto de renda pessoa jurídica (lei 8.212, art. 46)   Período: 20 anos Documentos Exames Médicos (admissional, demissional, periódico, mudança de função, retorno de trabalho, inclusive avaliação e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas (Portaria nº 3.214/78, NR-7)   Período: 30 anos Documentos Documentos referentes ao depósito fundiário – FGTS – GFIP - GRFP (Lei nº 8.036/90, art. 23, § 5º, Decreto nº 99.684/90, art.55) RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo (Lei 8.212, art. 45, §1º)   Período: Indeterminado Documentos Cadastro de Condôminos (proprietários e inquilinos / histórico e atualizado Certificado de manutenção emitido por órgão competente (CONTRU em SP), no caso de edifícios comerciais. Contrato de trabalho Convenção do condomínio (original, alterações e atual) Documentos relativos ao AVCB – Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Documentos relativos ao PCMSO e PPRA Listas de qualificação e presença nas assembléias Livro de inspeção do trabalho Livro ou ficha de registro de empregados Livros de atas de assembléias registradas no cartório de títulos e documentos Plantas diversas do condomínio (hidráulica, elétrica, etc.) RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (art. 8º da Portaria MTE nº 699/2001): 1. obrigado a manter o arquivo por 05 anos. 2. cópia dos arquivos gerados em meios magnéticos, fita ou via Internet e respectivo recibo definitivo da entrega da RAIS, recomenda-se guardá-los por tempo indeterminado Recolhimento Previdenciário do Contribuinte Individual Registro de empregados Regulamento Interno do Condomínio (original, alterações e atual) Relatórios de análises, perícias, auditorias, etc. realizados no condomínio Fonte: LicitaMais Leia Mais Anterior 3 4 5 Próxima Dicas Gerais Documentação Artigos Relevantes Animais A possibilidade de ter animais em condomínios faz surgir o conflito entre dois direitos. 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