Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei 12.607/12 determina que os abrigos e garagens para veículos não podem mais ser alienados ou alugados a terceiros, a não ser com autorização da convenção do prédio. As regras passam a valer em 45 dias a partir da publicação.

 

"Não se pode pôr em risco a segurança somente para vender uma garagem valorizada", justificou Hubert Gebara, vice-presidente de administração imobiliária e condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) à Folha. Para alugar uma vaga a pessoas estranhas ao condomínio, só com a aprovação condominial.

 

A nova lei altera um parágrafo do Código Civil. Já as regras relativas às vagas de uso independente permanecem as mesmas. "As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários".

 

Fonte: (LicitaMais, com informações do R7 e Folha)

Ações simples e eficazes para se ter sucesso na administração

 

O perfil dos síndicos vem mudando muito, contando inclusive com a presença maior de pessoas mais jovens e de mulheres. E há também os síndicos profissionais, que não são moradores, mas que também representam os edifícios. Para se ter ideia, já são mais de 33 mil condomínios comerciais, residenciais e mistos, além de cerca de 5,4 mil administradoras e imobiliárias, um universo de 3,5 milhões de pessoas, de acordo com o Secovi-Rio (Sindicato da Habitação).

E para que o síndico faça uma boa gestão, é preciso mais que jogo de cintura. Entre as atribuições deste profissional, segundo o Artigo 1.348 do Código Civil, está representar, cumprir e fazer com que os moradores cumpram a convenção. É ele também o responsável pela conservação e guarda das partes comuns, por convocar assembleias, elaborar orçamento da receita e da despesa de cada ano, e cobrar dos condôminos as suas contribuições.

Mas as obrigações previstas na Lei não são suficientes para garantir uma boa administração. Para o vice-presidente Administrativo do Secovi-Rio, Ronaldo Coelho Netto, outras ações são importantes. Segundo ele, um bom síndico deve saber lidar e gerir pessoas, reforçar o trabalho de equipe, ser conciliador, estimulando a interação das pessoas, saber separar os papéis de síndico e de morador, ter atenção à comunicação, não esquecendo de comunicar as decisões que dizem respeito ao condomínio, e estar sempre atualizado e conectado, pois hoje quase todos os serviços prestados pelas administradoras são feitos via internet.

 

Público feminino em alta nos edifícios

 

As mulheres também estão marcando presença na gestão condominial. A analista de sistema Marina Lavigne, 32 anos, está no seu terceiro mandato de síndica, no prédio onde mora no Riachuelo. Quando assumiu havia uma dívida de R$ 170 mil de água. "Fiquei assustada com o descaso e mesmo sem experiência, resolvi me candidatar: Hoje, estamos sem dívidas e fazendo obras de melhorias".

Outra síndica que cuida do condomínio como se fosse a extensão de sua casa é a aposentada Virgínia Moraes, 69. Ela administra há nove anos o prédio onde mora no Recreio dos Bandeirantes. "Tive que me aprimorar na internet. Hoje, faço tudo pelo computador sem precisar ir à administradora", conta Virgínia.

 

 

Fonte: Portal Jornal O Dia

Projeto de lei

 

Proposta torna obrigatória vistoria periódica em edifícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando eventuais falhas de segurança.

 

Segundo a proposta, as vistorias deverão ser realizadas a cada três anos em todas as edificações, exceto as que tenham área construída de até 100 metros quadrados e as de uso exclusivamente residencial unifamiliar.

 

Caberá ao órgão responsável pela expedição do licenciamento de uso verificar o estado geral da edificação, incluindo a situação das estruturas, das instalações elétricas e hidráulicas e da fachada do edifício. Ao Corpo de Bombeiros caberá checar as condições de prevenção e proteção contra incêndio, como o estado de hidrantes e extintores.

 

Após a vistoria, as autoridades responsáveis deverão emitir certificados detalhados, contendo a descrição dos problemas e as recomendações ao proprietário do imóvel para solucioná-los. Esses certificados deverão ser arquivados e mantidos à disposição até a realização da vistoria seguinte.

 

Multa

 

O proprietário que não cumprir as recomendações previstas estará sujeito ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor cadastral do imóvel. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Fábio Faria aponta a necessidade de o País contar com um sistema de vistorias periódicas de edificações a fim de evitar acidentes, como desabamentos de prédios. “O Brasil não dispõe de um sistema de vistorias periódicas obrigatórias nas edificações. Até hoje, a sociedade tem se contentado com a obrigatoriedade de registro de responsabilidade técnica das construções e vistorias para obtenção de 'habite-se', além de alguma outra vistoria esporádica solicitada pelo proprietário”, lamenta o deputado.

 

“Desmoronamentos ocorridos no Rio de Janeiro, entre outras tragédias, mostram a prevalência de certos fatores, como a existência de instalações elétricas antigas e sobrecarregadas e a realização de reformas sem a devida autorização. Esses fatores, mais comuns do que podemos imaginar, acabam por favorecer incêndios e colapsos de estrutura e de instalações, resultando em perdas materiais e humanas”, diz Faria.

 

No último dia 25 de janeiro, três prédios desabaram no centro do Rio de Janeiro, deixando 17 mortos e 5 feridos. Em 6 de fevereiro, um edifício em São Bernardo do Campo (SP) desabou, acarretando a morte de uma mulher e de uma criança, além de seis feridos.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em conjunto com o PL 3370/12, que trata do mesmo tema. As propostas têm caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www2.camara.gov.br